Lei Municial Nº 09 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

Institui, no âmbito do Municipio de Presidente Bernardes - MG, o Sen'iço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva, destinado a jovens e adultos com deÍiciência em situação de dependência, como parte da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).